Verticalização dos Presídios Cariocas: um projeto obsoleto ou um futuro desconhecido?!

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[mailpoet_form id=”3″] Não é de hoje que o assunto “sistema penitenciário” vem à tona, mas é de agora que esse tema tão relevante vem colocando em xeque a competência de órgãos e conselhos penitenciários, quando atrelados à política.

Para começar a dialogar sobre o assunto verticalização é necessário atentar para o fato do Brasil ser continental e, desta forma, grande em tudo o que existe, seja para o bem ou para o mal.

O território nacional possui uma das maiores populações carcerárias do mundo com uma divisão peculiar em facções criminosas, sendo, portanto, impossível e desgastante a forma como o Governo Estadual tenta promover esse projeto de verticalização a todo custo, nos fazendo céticos em relação ao assunto.

Não obstante, há de se ter em mente que aglutinar cerca de cinco mil presos em seis prédios dependentes entre si e com 11 andares cada um é o prenúncio da corrosão entre presos, visitantes, familiares e a segurança interna.

Ademais, o projeto não segue as diretrizes da Resolução 09/2019 do CNPCP¹, do DEPEN, tampouco de qualquer outro órgão, já que todos abominaram o projeto apresentado de forma preliminar diante as inúmeras imperfeições e irrealidades com o mundo real.²

RESOLUÇÃO Nº 3, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019

Art. 1°. Propor como Diretriz de Política Penitenciária o fortalecimento da atuação do Método APAC por meio de ações do Poder Público em parceria com entes privados, sem fins lucrativos, visando o aperfeiçoamento da humanização na Execução Penal.

Art. 2º. Recomendar ao Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) que, na aplicação dos recursos do FUNPEN, proporcione meios de apoio financeiro para os projetos de construção, reforma, aparelhamento e aprimoramento de serviços penais dos Centros de Reintegração Social, administrados por organizações da sociedade civil que adotem o método apaqueano.

Art 3º. Recomendar ao DEPEN que promova a análise e verificação dos projetos arquitetônicos dos Centros de Reintegração Social em relação às Diretrizes para arquitetura prisional, com base nas especificidades dos procedimentos e rotinas da metodologia apaquiana, as quais não encontram compatibilidade com as diretrizes de arquitetura prisional convencional, estabelecidas por Resoluções da lavra deste CNPCP.

Art. 4º. Recomendar que a apreciação técnica seja intruida pela verificação quanto aos seguintes requisitos:
I – Apresentação do projeto elaborado por profissional habilitado, com a respectiva ART, respeitando-se os parâmetros  de acessibilidade, desempenho e sustentabilidade, pertinentes ao caso específico.
II – A existência cela destinada a Pessoa com Deficiência (PCD
e PNE), bem como sanitários e demais requisitos de
acessibilidade.
III – A existência de espaços destinados à prestação integral das assistências estabelecidas na Lei de Execução Penal.

Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

O sistema penitenciário não pode ser usado como requisito político para alavancagem pessoal do Governo do Rio de Janeiro.

Resultados mágicos ocupam a mente de quem não conhece o sistema em seu mais íntimo problema.

É uma panacéia acreditar que pensar a população carcerária somente pelo custo financeiro, resolveria o maior dos males deste século.

Afinal, é no Brasil que reside a 3ª maior população carcerária do mundo, orbitando em torno de 800 mil presos, sendo que 223 mil presos são provisórios.³

Ou seja, como subdividir o que até hoje esteve em desalinho com a própria constituinte?

É de se surpreender que neste continente prendem-se mais do que deveria, tendo como resposta frontal desta mazela o grande número de presos provisórios, detentos estes, que podem a qualquer momento receber a Resposta Estatal que poderá ser até mesmo uma absolvição por falta de provas.

Não é hora de termos um novo Carandiru!

Algumas ações não precisam ser repaginadas para saber que não terá berço no Brasil.4

Não óbvio é a pergunta: construir mais presídios vai resolver o problema do superencarceramento, já que se prende de forma desordeira no Brasil?

Por fim, fazer mais presídios não vai mudar a situação, na verdade a não reincidência está ligada frontalmente a uma bem organizada ressocialização, a fim de que o número de prisões afunile o gargalo prisional no Brasil!!!

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¹ http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-3-de-13-de-setembro-de-2019-216800511 acessado em 09 de maio de 2020.
² http://www.sindsistema.com.br/noticias/853 acessado em 12 de maio de 2020.
³ https://www.conectas.org/noticias/brasil-se-mantem-como-3o-pais-com-a-maior-populacao-carcerariado-mundo acesado em 11 de maio de 2020.
4 https://www.redebrasilatual.com.br/cidadania/2020/02/conjunto-penal-vertical-witzel/acessado em 12 de maio de 2020.

Autor: Diogo Macruz
Advogado Criminalista
Pós Graduado em Direito Penal e Processo Penal
Delegado de Prerrogativas Criminais
Membro da Comissão de Direito Penal e Processo Penal de Duque de Caxias
Membro do Grupo de Trabalho em assuntos sobre a Execução Penal pela CPCP/RJ

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