Tema 1087 – STF – Repercussão Geral – Tribunal do Júri

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Nos últimos dias o STF reconheceu a repercussão geral do recurso extraordinário com agravo número 1225185, que trata da possibilidade de tribunal de 2º grau, diante da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, determinar a realização de novo júri em julgamento de recurso interposto contra absolvição assentada no quesito genérico, ante suposta contrariedade à prova dos autos.

O júri popular é por definição um tribunal composto por leigos, que tem como base nossa constituição em seu artigo artigo 5º, inciso XXXVIII, que garante entre outras coisas a plenitude de defesa e a soberania dos veredictos, subsequente a isso tivemos a lei nº 11.689 de 2008 que incluiu o quesito genérico, consagrando a soberania do conselho de sentença, garantindo assim a decisão com base na intima convicção imotivada, não havendo que se falar em motivação baseada tão somente no ordenamento e sim na valoração pessoal de cada jurado.

O artigo 472 do código de processo penal afirma que após formado o conselho de sentença, ipsis litteris, “Em nome da lei, concito-vos a examinar esta causa com imparcialidade e a proferir a vossa decisão de acordo com a vossa consciência e os ditames da justiça.”, a consciência dos jurados expressa a vontade popular e qualquer decisão que torne sem efeito a sua resolução atacaria frontalmente a soberania dos vereditos.

A amplitude de defesa garante que mesmo havendo prova de materialidade e de autoria, a defesa poderá se valer de critérios não previstos em lei, que demonstrem a desnecessidade de imposição de pena ao réu, como por arrependimento ou por clemência. O artigo 593, inciso III, alínea “d”, do código de processo penal, prevê a possibilidade de apelação caso a sentença do júri for manifestamente contrária à prova dos autos.

O supracitado artigo em nada impede o quesito genérico, o conselho de sentença pode entender que existe prova de autoria e materialidade e ainda assim absolver o réu pelos motivos expostos, situação que se difere quando há prova de autoria e o júri responde negativamente ao quesito correspondente, ensejando o recurso do artigo 593, III, alínea “d” do CPP.

Caso o STF entenda ser possível a realização de um novo júri por absolvição no quesito genérico, estará diretamente contrário a constituição, as leis ordinárias e a própria função inerente ao tribunal do júri, e em caso de novo júri com condenação, tal fato iria de encontro ao princípio da proibição da ne reformatio in pejus, confirmado pelo mesmo STF e também pelo STJ em diversas decisões.

Yan Braga Mozer

Advogado Criminalista – Sócio do escritório Braga Azevedo Advogados.
Pós graduando em Ciências Penais – UCAM
Membro da Comissão de Direito Penal e Processo Penal da OAB/DC.

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